MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
   

1. Processo nº:14501/2020
2. Classe/Assunto: 8.ATO DE PESSOAL
7.APOSENTADORIA - Conforme PORTARIA: 001196/2020 De: 04/09/2020
3. Responsável(eis):SHARLLES FERNANDO BEZERRA LIMA - CPF: 58602640110
4. Interessado(s):MARIA VENERANDA CAMPOS SILVA - CPF: 18673775191
5. Origem:INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS
6. Órgão vinculante:SECRETARIA DA SAÚDE

7. DESPACHO Nº 114/2021-PROCD

 

Egrégio Tribunal,

 

Aportam, estes autos, nesta Procuradoria Geral de Contas, após emissão do Parecer nº 1800/2021-COREA (evento 03), da lavra do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, no qual determina a citação/intimação do Presidente do IGEPREV.

 

Ocorre que este processo ainda não se encontra instruído com todas as peças necessárias para emissão de Parecer conclusivo, devendo o mesmo ser encaminhado ao setor competente para que seja feita a citação/intimação determinada no Evento 3, a fim da juntada da documentação requerida no parecer supracitado.

 

Ante o exposto, este Parquet Especial, na sua função essencial de custos legis, requer ao Eminente Relator, se assim entender, que proceda a CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO dos interessados para anexarem aos autos a documentação prevista nos incisos II e X do art. 19 da IN 03/2016.

 

Após o trâmite regular do processo e sua devida instrução, volvam-se os autos a esta Procuradoria-Geral de Contas para manifestação.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, PROCURADORIA GERAL DE CONTAS em Palmas, Capital do Estado, aos dias 03 do mês de agosto de 2021.

Documento assinado eletronicamente por:
JOSE ROBERTO TORRES GOMES, PROCURADOR (A) GERAL DE CONTAS, em 04/08/2021 às 10:04:00, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
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